Usucapião paraense é declarado inconstitucional

OAB-MS quer garantia de gratuidade do Protocolo Integrado

Lei dispondo sobre conservação de bens do Município é de iniciativa do Executivo

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

TJSP desobriga fixação de lista de medicamentos nas UBS de Jundiaí

Lei sobre obrigatoriedade foi julgada inconstitucional por unanimidade

Liminar garante recebimento de proventos acima do teto para aposentados do TCE

Plenário extingue ADI contra lei alagoana já revogada

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Suspensa lei de Cacique Doble que proíbe contratação de parentes

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Órgão Especial nega liminar sobre assistência

Submeter convênios do Município ao Legislativo é inconstitucional

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários

Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional, decide OE

Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado

FENAPRF é admitida como terceiro em ADI que questiona atribuições da PRF

Para as entidades de classe, a permissão legal para que os policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária invadiu a atribuição reservada à Polícia Federal pela Constituição

Ministro Gilmar Mendes rejeita ADI contra aposentadoria a ex-governadores no RS

O fundamento foi a ausência de legitimidade ativa por parte da Federação para propor esse tipo de ação.

Distribuição de horário gratuito para propaganda eleitoral entre partidos não fere a Constituição

O Partido Humanista Solidário (PHS) acionou a Justiça solicitando a anulação de três itens da Lei Eleitoral, nº 9.504/97, que estabelece as normas para eleição.